LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor

............CAPÍTULO I - Disposições Gerais

............CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo

............CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor

............CAPÍTULO IV - Da Qualid. de Prod. e Serviços, Prevenção e Reparação de Danos
...........................SEÇÃO I - --Da Proteção à Saúde e Segurança
...........................SEÇÃO II -- Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
...........................SEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
...........................SEÇÃO IV -- Da Decadência e da Prescrição
...........................SEÇÃO V - --Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

............CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
...........................SEÇÃO I ----Das Disposições Gerais
...........................SEÇÃO II ---Da Oferta
...........................SEÇÃO III --Da Publicidade
...........................SEÇÃO IV -- Das Práticas Abusivas
...........................SEÇÃO V --- Da Cobrança de Dívidas
...........................SEÇÃO VI -- Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

............CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
...........................SEÇÃO I - --Disposições Gerais
...........................SEÇÃO II ---Das Cláusulas Abusivas
...........................SEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão

............CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas

TÍTULO II - Das Infrações Penais

TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
............CAPÍTULO I - Disposições Gerais
............CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas p/ Defesa de Interesses Individuais Homog.
............CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Prod. e Serv.
............CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada

TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo

TÍTULO VI - Disposições Finais